Carta de Direitos

Direitos              

As pessoas com autismo devem poder exercer e usufruir dos mesmos direitos e privilégios de toda a população europeia, na medida das suas possibilidades, cabendo a cada um dos Estados promover a legislação adequada.

Baseado nas Declarações das Nações Unidas sobre os direitos do Deficiente Mental (1971) e sobres os Direitos das Pessoas Deficientes (1975) e inspirado em outras Declarações sobre os Direitos do Homem, foi apresentada em 10 de Maio de 1992, no 4.º Congresso Autism-Europe, a Carta dos Direitos para as pessoas com Autismo.

 

Carta dos Direitos para as pessoas com Autismo

  1. O Direito de viverem uma vida independente e completa até ao limite das suas potencialidades.
  2. O Direito de terem um diagnóstico e uma avaliação clínica precisos, acessíveis e livres de preconceitos.
  3. O Direito de receberem uma educação acessível e apropriada.4. O Direito de estarem implicadas em todas as decisões que afetem o seu futuro - extensível aos representantes; (os desejos do próprio, na medida do possível devem ser sempre reconhecidos e respeitados).
  4. O Direito de terem uma habitação acessível e adequada.
  5. O Direito de terem equipamentos, assistência e serviços de apoio necessários a uma vida plenamente produtiva, digna e independente.
  6. O Direito de receberem um rendimento ou um salário suficiente para uma alimentação, vestuário e habitação adequados, tal como para as outras necessidades vitais.
  7. O Direito de participarem, tanto quanto possível, no desenvolvimento e na administração dos serviços criados para o seu bem-estar.
  8. O Direito de terem acesso a aconselhamento e cuidados apropriados à sua saúde mental e física e à sua vida espiritual (tratamentos/medicação).
  9. O Direito a um emprego significativo e formação vocacional sem discriminação ou estereótipo; a formação e o emprego devem respeitar as capacidades e escolhas do indivíduo.
  10. O Direito de terem acessibilidade ao transporte e liberdade de movimentos.
  11. O Direito de terem acesso à cultura, ao lazer, às atividades recreativas e desportivas e de nelas participarem plenamente.
  12. O Direito de terem igual acesso a todos os equipamentos, serviços e atividades da comunidade e poderem utilizá-los.
  13. O Direito de terem relações sexuais e outras, incluindo o casamento, sem a elas serem forçados ou explorados.
  14. O Direito de terem representação legal e assistência jurídica (e os seus representantes), assim como a completa proteção de todos os seus direitos legais.
  15. O Direito de não serem submetidas ao medo e à ameaça de um internamento compulsivo em hospitais psiquiátricos ou outras instituições restritivas da sua liberdade.
  16. O Direito de não serem submetidos a tratamentos físicos abusivos ou a negligência de cuidados.
  17. O Direito de não serem submetidos ao uso abusivo e inadequado de farmacologia.
  18. O Direito de terem acesso a todas as informações contidas nos seus relatórios pessoais, médicos, psicológicos, psiquiátricos e educacionais (extensível aos seus representantes).
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